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DIREITOS SOCIAIS (Art. 7º Direitos Sociais Individuais dos Trabalhadores…

- - - - "na medida do financeiramente possível"
    - - Prestações essenciais para garantir existência digna
        
        Limitação à cláusula da Reserva do Possível
- - - - a) Empregado da CIPA: desde registro de candidatura até 1 ano após fim de mandato
      - b) Empregada Gestante: desde início da gravidez até 5 MESES após parto
- - - - PR e Vice-PR
      - Presidente do Senado da Câmara
      - Ministros do STF
      - Carreira Diplomática
      - Oficial das Forças Armadas
      - Ministro da Defesa
  - - - Tenha residência permanente no BR
      - Portugal dê o mesmo tratamento aos BRs lá