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Responsabilidade civil por fato de terceiro (indireta) (Responsabilidade…

- - - - I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
        
        Menores emancipados
        
        Quando a emancipação se der de forma voluntária (Escritura) ou judicial, permanece a responsabilidade solidária por fato de terceiro.
        
        nos casos de emancipação legal, exoneram-se os pais da responsabilidade por atos de seus filhos.
        
        A emancipação não poderá ser revogada
        
        Transferência de autoridade sobre os filhos a um terceiro
        
        É o caso dos pais que deixam os filhos na escola.
        
        Os pais divorciados
        
        respondem pelos fatos ocasionados pelos seus filhos, independentemente da guarda estipulada.
      - II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
      - III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
        
        Não é necessário que se caracterize uma relação de emprego (gratuidade)
        
        Para responsabilização do empregador, basta que o dano tenha sido causado no exercício do trabalho ou em razão dele.
      - IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos
      - V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.