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Mandato :newspaper: (Contrato por meio do qual uma pessoa recebe poderes…
Mandato
:newspaper:
Contrato por meio do qual uma pessoa recebe poderes para atuar em nome de outra
Pode ser
escrito ou verbal
Deve seguir
a forma prescrita em lei quando o ato exigir solenidade
Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode subestabelecer-se mediante INSTRUMENTO PARTICULAR
Pode ser
gratuito ou oneroso
:moneybag:
Pode ser
ESPECIAL OU GERAL
Deve conter poderes expressos
1) Transigir
2) Alienar
:moneybag:
3) Hipotecar
1 more item...
Os atos praticados por mandatário que não tenha poderes suficientes são
INEFICAZES
,
SALVO se o mandante os ratificar
A ratificação
retroage à data do ato
O menor RELATIVAMENTE INCAPAZ pode ser MANDATÁRIO
,
mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações assumidas por menor
:boy::skin-tone-2:
Obrigações do Mandatário
1) Agir em nome do mandante
Deve obedecer aos limites dos poderes outorgados
Se atuar extrapolando os poderes, será mero
gestor
,
enquanto o mandante não ratificar os atos
o
MANDATÁRIO
pode reter, o quanto baste, para o pagamento das
despesas
2) Atuar com o zelo e a diligência necessárias
3) Prestar contas
4) Prosseguir no exercício do mandato
Inclusive
após a extinção do contrato por MORTE
, para
concluir negócio já iniciado ou até ser substituído
Se o mandatário se substituir por terceiro, mesmo contra a vontade do mandante, responderá pelos prejuízos, ainda que causados por
caso fortuito
Sendo omissa a procuração
quanto ao subestabelecimento, o procurador será responsável se o subestabelecido proceder CULPOSAMENTE
É obrigado a transferir ao mandante
TODAS AS VANTAGENS DO NEGÓCIO
:warning:Não pode
compensar os prejuízos causados com o proveito obtido pelo mandato
É responsável pelos prejuízos causados em caso de
culpa
Deve provar que não teve culpa para não se responsabilizar pelo prejuízo
Obrigações do Mandante
1) Cumprir os compromissos firmados pelo mandatário
Se dentro dos limites do contrato
Se firmado dentro dos limites outorgados, mas contra a instrução do mandante, este
ficará obrigado a cumprir a obrigação perante terceiros
Neste último caso, o mandante terá ação de perdas e danos
:money_with_wings:
2) Adiantar o mandatário os valores necessários
3) Remunerar o mandatário, caso seja oneroso o contrato
4) Indenizar o mandatário
Pelos prejuízos que venha a sofrer no cumprimento do mandato
Mais de :one: mandante
Solidariamente responsáveis pelos efeitos do mandato
Ou
reembolsá-lo pelas despesas, cabendo juros pelas somas adiantadas