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LEI 066 (PRELIMINAR (PROVIMENTO DE CARTO (Disponibilidade e Aproveitamento…

- - - - caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
      - Comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
    - - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante.
    - - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente,cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento equivalente.Invalidada a demissão por sentença, o servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem sem direito a indenização.
    - - Extinto o cargo e declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com vencimentos integrais.
      - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado
      - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
    - - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial forem declarados insubsistente aos motivos da aposentadoria
      - A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou "ex-offício"
      - Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar capacidade para o exercício do cargo.
    - - Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física e mental, revelando-se, comprovadamente inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que vinha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se "ex-offício" ou a pedido.