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RESOLUÇÃO CONSEMA-SC Nº 098/2017 (SIGLAS (EA - Estudo Ambiental, LAP -…
RESOLUÇÃO CONSEMA-SC Nº 098/2017
Art. 1
Procedimentos para licenciamento ambiental - LA
Definição dos estudos ambientais
Critérios da atividade
Porte
Potencial Poluidor
Natureza
Listagem das atividades sujeitas ao LA
ÓRGÃO COMPETENTE
Competência para Licenciamento
Atendimento à Legislação Aplicável
LC 140/2011
Licenciamentos protocolados antes de 05/05/2017, continuam tramitando até vencer a LAO vigente
Transferência do processo
O órgão originalm. licenciador deverá remeter o processo completo de licenciamento ao órgão que fará a análise
A transferência não configura a regularização da atividade
Ampliações com LAO em vigor, a tramitação será no órgão que emitiu a licença
Se o porte ou o potencial poluidor exceder a competência do licenciamento municipal, a ampliação será protocolada no IMA, bem como remeter todo o processo original
Empreendimentos de impacto local em municípios com licenciamento municipal não podem protocolar licença no IMA
O LA de um empreendimento que tenha mais de uma atividade passível de licenciamento deverá ser feito por um único órgão licenciador
MODALIDADES DE LICENCIAMENTO
Ampliação do empreendimento ou mudança das atividades precisa de licenciamento
Quando a proposta de ampliação atinja porte diferente do EA que foi apresentado originalmente - LAP. O NOVO EA deve conter os impactos da atividade acrescidas as da ampliação
Se a proposta de ampliação se enquadrar na situação acima, mas implique em ganho de eficiência sem muito agravamento do IA - LAI, sem a necessidade de um novo EA
Se a proposta de ampliação não mudar de porte ou que mude, mas que corresponda ao mesmo EA original do licenciamento - LAI, COM AS MESMAS CONDICIONANTES DA LAP; NÃO PRECISA DE NOVO EA
Modalidades
Por Adesão e Compromisso - LAC
Meio Eletrônico e etapa única
Declaração de adesão e compromisso do empreendedor
Critérios e pré-condições estabelecidas pelo OAL
Simplificado - AuA
Trifásico - LAP, LAI e LAO
Isolada
Sucessiva
Concominantemente
Certidão de Conformidade Ambiental - CCA
Atividades abaixo dos limites para LA
Não licenciadas por municípios
Cadastramento junto ao OAL
Declaração de Atividade Não Constante - DANC
Município Licenciador
Impacto Local
Município define se as atividades são licenciáveis ou de emissão da DANC
SIGLAS
EA - Estudo Ambiental
LAP - Licença Ambiental Prévia
LA - Licença Ambiental
LAI - Licença Ambiental de Instalação
LAO - Licença Ambiental de Operação
AuA - Autorização Ambiental
LAC - Licença por Adesão e Compromisso
DANC - Declaração de Atividade Não Constante
CCA - Certidão de Conformidade Ambiental
EIA/RIMA - Estudo/Relatório de Impacto Ambiental
EAS - Estudo Ambiental Simplificado
RAP - Relatório Ambiental Prévio
PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS
LAP
Minimo: cronograma
Máximo e Renovação: 5 ANOS
LAI
Mínimo: cronograma
Máximo e Renovação: 6 ANOS
LAO
Mínimo: 4 ANOS
Máximo: 10 ANOS
Renovação deve ser solicitada com antecedência mínima de 120 dias da data de vencimento - LAO prorrogado até manifestação definitiva do OAL
RLAO solicitada após o vencimento da LAO - requerimento de uma nova LAO, com documentação relativa a RLAO
LAC
Mínimo: 3 ANOS
Máximo: 5 ANOS
AuA
Mínimo: 4 ANOS
Máximo: 10 ANOS
DANC
Máximo: 1 ANO
Empreendimentos com SGA
LAO prorrogada por 2 ANOS, Uma única vez para cada licença
Apresentar o certificado do SGA ao IMA 120 dias antes da data de vencimento da LAO
REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO
Se dará pela emissão da LAO
Exigência do ECA
Compatível com o porte e o potencial poluidor
Conteúdo mínimo
Avaliação dos impactos pela implantação e operação, contendo os riscos
Medidas de controle, mitigação, compensação e readequação
Diagnóstico atual
ESTUDOS AMBIENTAIS
Estudos
EAS
EIA/RIMA
RAP
ECA
Audiências Públicas
Requeridas devidamente justificadas
Empreendimentos de Grande Porte
Apresentação do EAS
Solicitadas por
Entidade Civil
Cidadãos (> 50 pessoas)
MP
Obrigatória para EIA/RIMA
RIMA disponível para consulta pública nos municípios atingidos pelo empreendimento por, no mínimo, 45 dias
Só pode ser realizada após os 45 dias
Agendamento publicado
Imprensa Local
Site do IMA
DIOE
Mínimo de 15 dias
LICENCIAMENTO E URBANISMO
Emissão da LAP
Certidão municipal de uso e ocupação do solo
ACOMPANHAMENTO PÓS LICENÇA
OAL: medidas de avaliação do cumprimento das condicionantes e programas ambientais
Pode ser usado o Certificado do SGA
Ações de Fiscalização à qualquer tempo