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Juizado Especial Criminal (Procedimento Sumaríssimo propriamente dito…
Juizado Especial Criminal
Fase Preliminar
1) Termo Circunstanciado e Prisão em flagrante
Deverá ser lavrado
Termo circunstaciado
, não sendo instaurado
Inquérito Policial
Será dispensável o
exame de corpo de delito, desde que o termo circunstaciado esteja acompanhado de boletim médico ou prova equivalente, atestando a materialidade do fato
:hospital:
Se o autor se comprometer a comparecer a todos os atos do processo,
nunca poderá ser preso em flagrante
2)
Audiência preliminar e composição civil
Presidida por
juiz
ou
conciliador
:male-judge:
Juiz homologa a composição civil por sentença
irrecorrível
Se o crime for de
ação penal privada ou condicionada a representação, a composição civil implicará em renúncia ao direito de queixa ou representação
Caso não haja
composição civil
, o ofendido poderá oferecer representação
oral em audiência
Se
não exercer o direito de representação na audiência
, poderá exercer
posteriormente
(não implica
decadência)
3)
Transação
Pena máxima de
2 anos
STJ
: Não é direito subjetivo do réu
Não pode ser concedida :red_cross:
1
)
Ter o réu sido condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva
2) Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de
:five: anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou de multa
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Se o Juiz acolher a proposta,
aplicará a pena restritiva de direitos ou multa
Da decisão do Juiz, que acolha ou não o pedido, caberá
APELAÇÃO (NÃO RESE)
Se o acusado não aceitar a proposta de
transação
e o MP não requerer novas diligêncais, caberá
denúncia oral
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Procedimento Sumaríssimo propriamente dito
Antes de recebida a denúncia,
a defesa do acusado deve
responder à acusação
Número
máximo
de testemunhas = :five:
Procedimento
1) Facultar a defesa responder a acusação
2)
Juiz rejeita ou recebe a inicial
3) Ouvirá:
1º As vítimas
2º Testemunhas de acusação
3º Testemunhas de defesa
4º Interrogatório do acusado
4) Debates orais
5) Sentença
Dispensa
relatório
7) Embargos de declaração
Orais ou escritos
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8) Apelação
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Pode
absolver sumariamente o acusado
Suspensão Condicional do Processo
Pena MÍNIMA não pode ser superior a :one: ano
Se tiver
causa de aumento de pena
PENA BASE + AUMENTO MÍNIMO
Jurisprudência
:book:
Súmula 723 do STF
: "Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a :one: ano"
Súmula 337/STJ
: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva".
No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
A LEI
NÃO PERMITE
A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO
No caso de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo pela circunstância de o beneficiário ser processado pela prática de outro crime no curso da suspensão, se for oferecida a denúncia e ocorrer a absolvição sumária do réu por decisão transitada em julgado, deverá haver repristinação do benefício revogado.
(PROVA) :warning:
Súmula Vinculante 35
:A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995
não faz coisa julgada material
e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Período de prova
Condições
I. reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo
II. proibição de frequentar determinados lugares
III. Proibição de ausentar-se da comarca onde reside,
sem autorização do juiz
IV. Comparecimento obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar suas atividade
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A não oferta pelo
MP de suspensão condicional do processo deve ser fundamentada
STF
: não é direito subjetivo do
acusado
Revogação do Benefício
:red_cross:
Obrigatória
:check:
Ausência de reparação do dano,
sem justo motivo
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Facultativo
:check: :red_cross:
Acusado processado por
contravenção
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Findo o prazo :alarm_clock:
Extingue a
punibilidade
Juizados Federais Criminais
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