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Juizado Especial Criminal (Princípios (1) Oralidade :open_mouth: (2)…
Juizado Especial Criminal
Rito Sumaríssimo
Crimes de Menor Potencial Ofensivo
1)
Contravenções Penais
(todas) :check:
2) Crimes cuja pena máxima
não seja superior a 2 anos (= ou menor que 2 anos)
:check:
OBS
: Se o infrator cometer um Crime de Menor Potencial Ofensivo em conexão com um crime julgado pelo Tribunal do Júri =
ambos serão julgadas pelo júri
:warning:
Princípios
1) Oralidade :open_mouth:
2) Informalidade
3) Economia Processual :moneybag:
4) Celeridade Processual :runner::skin-tone-2:
Objetivos
1) Reparação dos danos sofridos pela vítima :moneybag:
2) Aplicação de pena não privativa de liberdade :red_cross:
Competência
Lugar em que for praticada a infração penal
Não se submetem ao rito do
JECRIM
os
crimes militares
Nos crimes de
violência doméstica
, é possível utilizar o
rito sumaríssimo, mas não se aplica os institutos despenalizadores (transação, susp. condicional do processo)
:woman::skin-tone-4:
Atos chamatórios
Citação
Será
necessariamente pessoal
Não é possível citação por edital e por hora certa no JECRIM
:rolled_up_newspaper: :no_entry:
Se o acusado
não for encontrado
=
as peças serão remetidas ao juízo comum, e seguirão o rito
sumário
Intimação
Correspondência com
aviso de recebimento
Deverá constar a necessidade de acompanhamento por
advogado
. Caso não constitua um, os
autos serão remetidos à DP