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Cumprimento de Sentença p/ pagamento de QUANTIA CERTA (PENHORA…
Cumprimento de Sentença p/ pagamento de QUANTIA CERTA
POSTURA DO DEVEDOR
Pagamento Voluntário
Não incide multa, processo é extinto
Não haverá execução forçada
Pagamento parcial: penalidades recaem sobre o restante
Não Pagou
Multa 10% + Honorários 10%
Execução forçada (Penhora, avaliação e atos de expropriação)
Requerimento (Constrição Patrimonial)
PENHORA
Indisponibilidade
Avaliação
Individualização
Nomeação do depositário
Impenhoráveis
Bens de Família
Instrumento de Trabalho
Seguro de Vida
Pequena propriedade rural
EFEITOS
Se for definitivo, efeito suspensivo, o credor pode prosseguir o cumprimento mediante caução
DEFINITIVO
É permitido execução invertida
Impugnação ao cumprimento
Decorrido o prazo para pagamento voluntário: 15 dias (úteis) para impugnação
Não existe penhora prévia. Sem efeito suspensivo
Defesa limitada (já há um titulo executivo)
Ilegitimidade da parte , superveniência
Falta ou nulidade na citação (Revelia)
Penhora incorreta ou avaliação errônea
Excesso de execução, incompetência.
Causa modificativa ou extintiva superveniente
CONCEITO
Ocorre quando a decisão já transitou em julgado
O devedor que deve demonstrar a impenhorabilidade
REQUERIMENTO
Credor
Sincrético
Requerimento Simples
Intimação por Advogado para pagar em 15 dias
Autônomo
Processo apartado
Petição Inicial
Citação Pessoal