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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (PROF. JOSE AFONSO (PLENA…
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
DOUTRINA NORTE AMERICANA
AUTOEXECUTAVEIS
NAO AUTOEXECUTAVEIS
PROF. JOSE AFONSO
PLENA
AUTOAPLICAVEIS
PRODUZ EFEITO
AUTOMATICO
NAO RESTRINGIVEIS
APLICABILIDADE
DIRETA
IMEDIATA
INTEGRAL
CONTIDA
AUTOAPLICAVEIS
RESTRINGIVEIS
LEI
NORMA
CONCEITOS
ETICOS
JURIDICOS
APICABILIDADE
DIRETA
IMEDIATA
POSSIVELMENTE
NAO INTEGRAL
LIMITADA
NAO AUTOAPLICAVEIS
DEPENDE
REGULAMENTO
PRODUZIR TODOS EFEITOS
EFEITOS NEGATIVOS
EFEITO VINCULATIVO
APLICABILIDADE
INDIRETA
MEDIATA
REDUZIDA
DECLARATORIAS
DEPENDE DE LEI
ESTRUTURAR
ORGAOS
SERVIÇOS
PROGRAMATICAS
PROGRAMA DE ATUAÇÃO
GOVERNO