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Sanções (Negativas (Reconstitutivas (Restabelece a normalidade prévia à…
Sanções
Negativas
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Punitivas (Criminais)
Medidas de segurança - Quando o sujeito é inimputável, mas estabelece um risco à sociedade
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Ônus jurídico
Não invoca exatamente um dever, mas o seu não cumprimento traz prejuízo à parte
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