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LEI PENAL PESSOAS (SUJEITO PASSIVO (IMEDIATO (VITIMA), MEDIATO (ESTADO),…

- - - - PJ - STF
        
        CRIME AMBIENTAL
        
        TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO :red_cross:
        
        NAO EXISTE MAIS
  - - - AGENTE DIPLOMATA
        
        IMUNIDADE TOTAL
        
        JURISDIÇÃO
      - AGENTE CONSULAR
        
        IMUNIDADE
        
        ATOS FUNCIONAIS
    - - ABSOLUTA
        
        MATERIAL
        
        OPINIOES
        
        PALAVRAS
        
        VOTOS
      - VEREADORES
        
        SÓ NO MUNICIPIO
        
        DURANTE MANDATO
      - RELATIVA
        
        FORO
        
        PRISÃO
        
        PROCESSO
        
        DURANTE CARGO
      - IRRENUNCIAVEL