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LEI PENAL NO ESPAÇO (TERRITORIEDADE (TERRITORIO (GEOGRAFICO (FISICO, MAR…

- - - - EM TESE NAO BRASIL
        
        AERON. EMBARC.
        
        BRASILEIRA
        
        ESPAÇO AEREO
        
        BRASILEIRO
        
        ALTO MAR
        
        AERONAVES /EMBARCAÇÕES
        
        SERVIÇO DO BRASIL
        
        PUBLICA
        
        QUALQUER LUGAR
        
        BRASILEIRA
        
        NATUREZA PUBLICA
    - - FISICO
      - MAR COSTA
      - SUBSOLO
      - AEREO
- - - - MESMO ABSOLVIDO
        
        NO EXTRANGEIRO
  - - - PRES. REPU.
    - - FÉ PUBLICA
      - ADMIN DIRETA /INDIRETA
    - - ESTA A SEU SERVIÇO
    - - BRASILEIRO
      - MORA BRASIL
  - - - BRASILEIRA
        
        NAO JULGADA
        
        EXTRANGEIRO
    - - CONVENÇAO
        
        BRASIL REPRIMIR
    - - ENTRAR NO BRASIL
      - SER CRIME
        
        NO PAIS DO CRIME
      - CRIME
        
        INCLUIDO
        
        LISTA
        
        EXTRADIÇÃO
      - NAO FOI PERDOADO
        
        NO PAIS
        
        DO CRIME
      - NAO FOI PRESCRITO
        
        NO PAIS
        
        DO CRIME
      - NAO FOI ABSOLVIDO
        
        OU CUMPRIU PENA
        
        NO PAIS
        
        DO CRIME
  - - - CONTRA BRASILEIRO
    - - MESMAS DA CONDICIONADA
      - NAO PEDIR
        
        OU NEGAR
        
        EXTRADIÇÃO
      - REQUISIÇÃO
        
        MIN. JUSTIÇA