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INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PENAL (ANALOGIA (QUANDO NAO (TEM NORMA…
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PENAL
AUTENTICA
PELO LEGISLADOR
DOUTRINARIA
ESTUDIOSOS
DO DIREITO
JUDICIAL
MEMBROS DO P. JUDICIARIO
GRAMATICAL
LITERAL
DECLARATORIA
LEI DIZ
EXATAMENTE
LOGICA
MENS LEGIS
EXTENSIVA
ENTENDE MAIS
RESTRITIVA
ENTENDER MENOS
ANALOGICA
COMPARAÇÃO
PENA CUMPRIDA NO EXTRANGEIRO
ATENUA
MESMO CRIME
NATUREZA DIVERSAS
OU DIMINUI
O TEMPO JA CUMPRIDO
quando identicas
ANALOGIA
SÓ BENEFICA
INTEGRAÇÃO
PREENCHER LaCUNAS
QUANDO NAO
TEM NORMA
PARA TAL SITUAÇÃO
prazo penal
dia do começo
é computado
penas nao computavel
despreza
fraçoes de dias
frações de moeda
conflito aparente de norma
especialidade
norma mais
especifica
adequada
+de 1 caso
subsidiariedade
tacita
sem norma
expressa
so responde
pelo crime mais grave
consução
[absorção
crime fim
abrsorve crime meio
crime progressivo
alternatividade
varias condutas
delito
de uma delas
so responde uma