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classificações das normas penais (nao incriminadora (explicativas (explica…
classificações das normas penais
incriminadora
tipifica conduta
estabelece sancoes
art. 121
matar alguem
preceito penal primario
reclusao
6 a 20 anos
secundaria
nao incriminadora
permissiva
ex. legitima defesa
nao tipifica
nao tem sanções
explicativas
explica normas
ex. o que e func. publico
complementar
ajudar aplicação
lei penal