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lei penal no tempo (quando? (tempo do crime (mesmo que diferente (do…
lei penal no tempo
quando?
tempo do crime
momento da ação
mesmo que diferente
do resultado
DATA CONDUTA
teoria da atividade
ABOLITIO CRIMINIS
DEIXA DE SER CRIME
RETROAGE
CONTINUIDADE TIPICO NORMATIVA
OUTRO TIPO PENAL
CONTINUA CRIME
principio da legalidade
lei anterior
estabelecer
infrações
penas
principio anterioridade
lei anterior ao fato
ja em vigor
atividade da lei penal
regra
fatos praticados
vacatio legis
SE A LEI NAO DISSER
45 DIAS
NAO PRODUZ EFEITOS
ATE ACABAR VACATIO
EXCEÇÃO
MAIS BENEFICA
RETROATIVIDADE
MESMO APOS TRANSITO JULGADO
ULTRA-ATIVIDADE
LEI JA REVOGADA
durante vigencia
durante vigora
LEI EXCEPCIONAL
TEMPORARIA
ULTRA-ATIVIDADE
GRAVOSA
RESPONDE PELO FATO :check:
FIM DA LEI
SEM VIGOR
LEI NOVA INCRIMINADORA
NAO RETROAGE
LEI IN PEJUS
NAO RETROAGE
IN MELLIUS
BENEFICA
RETROAGE
IRRETROATIVIDADE
+GRAVE
RETROATIVIDADE
+BENEFICA
ULTRAATIVIDADE
PEGA LEI ANTIGA
USA A LEI +BENEFICA
MAIS BENEFICA
DA EPOCA DO CRIME
JOGA A LEI PARA FRENTE
