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IMPOSTO DE RENDA (IR) (CARACTERÍSTICAS (Competência da União, Respeita o…

- - - - Lembrar do princípio do non olet
- - - - Não incidirá IR por exemplo em uma venda NÃO LUCRATIVA de um bem
      - Não corre IR por exemplo nas verbas trabalhistas indenizatórias ou mesmo indenizações judiciais, mesmo que moral
        
        NO ENTANTO CONFORME SUMULA 463 DO STF O IR INCIDE SOBRE ADICIONAL DE HORA EXTRA
- - - - O Fato gerador do IR no entanto é compressivo/continuado, ou seja, incide sobre um CONJUNTO de fatos geradores durante o ano, qual seja, o acréscimo patrimonial
        
        Diante disso via de regra Tanto a exigibilidade quanto eficacia da lei são aqueles do inicio do ano a declaração e qualquer alteração no meio do ano só se aplica ao IR do próximo
        
        Nos casos de operações especiais em que a própria lei defina o real momento do fato gerador nada impede que a partir da publicação de uma lei, respeitando o princípio da anterioridade, aqueles fatos geradores sejam cobrados conforme a lei nova
        
        A súmula 584 do STF, estabelece que se aplica a lei vigente na data da declaração do IR é claramente não foi recepcionada pelo Texto Constitucional de 88, uma vez que não respeita o princípio da irretroatividade
- - - - Não o real acréscimo patrimonial, mas o potencial acréscimo futuro.