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Municípios (13 Iniciativa (Interesse (Município (Cidade, Bairros),…
Municípios
13 Iniciativa
Popular
PL
Interesse
Específico
Município
Cidade
Bairros
Através
Manifestação
pelo Menos
5%
Eleitorado
9 Proibições
e Incompatibilidades
no Exercício
Vereança
Similares
no que Couber
Membros
CN
AL
10 Julgamento
Prefeito
Perante
Tribunal
Justiça
11 Organização
Funções
Legislativas
e Fiscalizadoras
CM
12 Cooperação
Associações
Representativas
no Planejamento
Municipal
14 Perda
Mandato
Prefeito