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Municípios (6 Subsídio (Vereadores (Fixados, Respectivas, CMs), em Cada…
Municípios
6 Subsídio
Vereadores
Fixados
Respectivas
CMs
em Cada
Legislatura
para Subsequente
Observados
Limites
Máximos:
a) em Municípios
até 10 Mil
Habitantes
Subsídio
Máximo
Vereadores
20%
Subsídio
Deputados
Estaduais
b) em Municípios
10 Mil
a 50 Mil
Habitantes
Subsídio
Máximo
Vereadores
30%
Subsídio
Deputados
Estaduais
c) em Municípios
50 Mil
a 100 Mil
Habitantes
Subsídio
Máximo
Vereadores
40%
Subsídio
Deputados
Estaduais
d) em Municípios
100.001
a 300 Mil
Habitantes
Subsídio
Máximo
Vereadores
50%
Subsídio
Deputados
Estaduais
e) em Municípios
300.001
a 500 Mil
Habitantes
Subsídio
Máximo
Vereadores
60%
Subsídio
Deputados
Estaduais
f) em Municípios
Mais
500 Mil
Habitantes
Subsídio
Máximo
Vereadores
75%
Subsídio
Deputados
Estaduais
7 Total
Despesa
com Remuneração
Vereadores
Não poderá
Ultrapassar
Montante
5%
Receita
Município
8 Inviolabilidade
Vereadores
por suas Opiniões
Palavras
Votos
no Exercício
Mandato
e na Circunscrição
Município
5 Subsídios
Prefeito
Vice
Secretários
Fixados
por Lei
Iniciativa
CM