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Direito Administrativo (Conhecimento prévio: Estado, Governo e…
Direito Administrativo
Conhecimento prévio: Estado, Governo e Administração Pública
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Funções do Estado
P. Executivo: Poder de Policia (restrição aos cidadãos), prestação de serviços públicos, intervenção/atuação na economia, Fomento, Gestão da máquina pública, atípica de legislar, jurisdicional
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P. Judiciário: Decidir definitivamente os conflitos, atípica: administrar e legislar
Função Administrativa é Típica, mas não exclusiva do Poder Executivo, pode ser exercida pelo P. Legislativo e P. Judiciário
Estado: Povo, Território e Poder de Soberania
Forma (no Brasil): Federação: Federalismo de 3º Grau (União, Estados e Municípios)
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Administração Pública:
O que faz?
Função Administrativa: Poder de Polícia, serv. público, etc)
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Quem é?
Conjunto de Entidades, Órgão e Agentes, responsáveis pelo exercício da Função Administrativa
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