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Formação Municípios (Lei (Serão (Criados, Incorporados, Fundidos, ou…
Formação Municípios
Lei
Estadual :black_flag:
Dentro
Período
Lei
Federal
Definir
se Houve
Estudo
Viabilidade
e Aprovação
Plebiscitária
Serão
Criados
Incorporados
Fundidos
ou Desmembrados
Estudo
Viabilidade
Municipal :black_flag:
Deverá ser
Apresentado
Publicado
Divulgado
Estudo
Viabilidade
Criação
Fusão
Incorporação
Desmembramento
Municípios
Plesbicito :black_flag:
se Positivo
Estudo
Viabilidade
Consulta
às Populações
Municípios
para Aprovação
ou Não
Criação
Incorporação
Fusão
Desmembramento
LC
Federal :black_flag:
Determinará
Período
e Procedimento
Criação
Incorporação
Fusão
Desmembramento
Municípios
Não existe
LC
Sobre
Procedimento
e Período
Leis
Estaduais
Criando
Novos
Municípios
Inconstitucionais :!: