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Capacidades Municípios (Câmara (Apenas (Personalidade, Judiciária),…
Capacidades Municípios
1 Autogoverno :red_flag:
Elegem
Prefeitos
Vereadores
Não há
Poder
Judiciário
Próprio
2 Auto-organização :red_flag:
Lei
Orgânica
Própria
Não são
Manifestações
Poder
Constituinte
3 Autolegislação :red_flag:
Elaboração
Leis
Municipais
Competência
Exclusiva
e Suplementar
4 Autoadministração :red_flag:
Existência
Administração
Pública
Municipal
Própria
Mantém
e Presta
Serviços
Interesse
Local
5 Autonomia
Tributária
e Financeira :red_flag:
Instituição
Tributos
Próprios
para Aplicação
Rendas
Câmara
Vereadores
Não possui :!:
Personalidade
Jurídica
Apenas
Personalidade
Judiciária
Demanda
em Juízo
Apenas
Defender
seus Direitos
Institucionais