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DIREITOS E DEVERES SERVIDOR (proibiçoes (exercer (comercio :red_cross:,…
DIREITOS E DEVERES SERVIDOR
DIREITO DE PETIÇÃO
requerer
ao poder pub
defesa de direito
interesse legitimo
requerimento
dirigido
autoridade comp.
encaminhado
intermedio
chefe imediato
reconsideração
autoridade que disse nao
nao de novo
nao pode renovar
despachado 5 dias
decidido 30 d
recurso
nao na reconsideração
dirigido
autoridade superior do que negou
prazo
3o dias
efeitos retroativos
prescrição
5 anos
demissao
cassação
afete $
120 dias
demais casos
a partir da ciencia
improrrogaveis
salvo força maior
direito de vista
nao pode levar
servidor/procurador
ilegalidade
adm
rever atos
qualquer momento
deveres
violação=advertencia
zelo e dedicação
leal a instit.
atender presteza
observar normas
cumprir ordens
zelar
economia
patrimonio
levar irregularidade
p/ autor. competente
soube pelo cargo
para apuração
proibiçoes
ausentar sem autorização
objetos sem autorização
recusar fé
doc. publicos
opor resistencia
injustificada
pessoa estranha
fazer atribuições
coagir
subordinado
chefia imediata CC FC
parente ate 2 grau
carteirada
proveito do cargo
exercer
comercio :red_cross:
gerente :red_cross:
adminin :red_cross:
socio pode :check:
atuar como procurador
orgaos pub
salvo beneficios
prev./assistencial
parentes ate 2 grau
vozinha pode
responsabilidades
esferas
civil
penal
absolvição
pode afastar
resp. admin
negativa
fato
autor
admin
podem cumular
independentes
danos a 3º
estado paga
servidor para ao estado
vedações
cumular cargos pub
exceções
prof+prof
saude+saude
prof+tecnico/cientif
horario compativel
2 cargo comissao
so interino
optar por um $
2 cargos+ CC
ou 1 cargo
se horario comp.
com um deles
afasta dos 2
remun. participar
salvo conselho
adm
fiscal
orgaos deliberativos
coletiva
suspensao
reincidencia advertencias
violar proibicoes
que nao geram demissao
cometer a outro servidor
função diferente
exercer atividade
imcompativel
cargo ou horario
recusa injust.
inspeção medica
o que nao for suspensão sera
advertencia
leves
demissao
graves
suspensão
pode ser convertida multa
obrigado a trabalhar
metade do $
quando for conveniente
ate 90 dias
perda de $
advertencia
escrito
reincidencia
suspensao
adv+adv= suspensao
mesmo que diferentes
violação deveres