Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

IMPOSTO IMPORTAÇÃO (II) (Características (lançamento por homologação (No…

- - - - Se aplica a lei vigente na data desse registro
      - QUALQUER MERCADORIA do estrangeiro que entre em território BR esta sujeito ao despacho aduaneiro, mesmo que não seja cobrado o I.I
      - O ponto de entrada para se aplicar o I.I é a entrada física da mercadoria em território nacional
        (Entendimento do STF)
    - - Não se cobra o I.I de mercadoria que retornar nacional ou nacionalizada ao BR nos seguintes casos
        
        Enviada para consignação e não vendida no Prazo
        
        Devolvido por motivo técnico para reparo ou substituição
        
        Por motivo de Guerra ou Calamidade
        
        Por outros motivos alheios a vontade do exportador
        
        Por mudança na sistemática das regras de importação.
        
        ALÉM DESTES CASOS NÃO SE COBRA O I.I independente de ser retorno ou não quando:
        
        Mercadoria destruída sob o controle Aduaneiro, não respondendo a Fazenda Pública, salvo se já tiver desembaraçado
        
        Mercadoria estrangeira em transito aduaneiro é acidentalmente destruída
        
        Mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, SALVO:
        
        Se não for encontrada
        
        For consumida
        
        For revendida
- - - - EM REGRA AS BAGAGENS SÃO ISENTAS DESDE QUE ATENDIDO OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, MAS CASO NÃO SEJA
- - - - Qualquer pessoa que promova a entrada do bem em território nacional
    - - Aquele que recebe a remessa de mercadoria do estrangeiro
  - - - Inclusive em percurso interno
    - - Qualquer pessoa responsável a custodia de mercadoria sob controle aduaneiro
- - - - Se a mercadoria não tiver destino certo sera cobrado o I.I