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SERVIÇOS PUBLICOS (Principios (2- Generalidade (privilegios :red_cross:…
SERVIÇOS PUBLICOS
Principios
1- continuidade
initerrupta
salvo emergencia
aviso previo
essenciais
adm descumprir
nao interrompe
so transito julgado
2- Generalidade
impessoalidade
discriminar :red_cross:
privilegios :red_cross:
abusos :red_cross:
3- eficiencia
4- modicidade
precos
modicos
razoaveis
cortesia - 5
tratar bem
6- adaptalidade
atualidade
modernidade
tecnicas
equipamento
7- tranparencia
8- controle
9- segurança
classificações
1- serviço
gerais
indivisivel
usuarios indeterm.
nao mensurar uso
nao pode taxa
individuais
divisiveis
beneficiarios determinados
pode mensurar uso
taxa ou tarifa
2- serviços
delegaveis
centralizada
descentralizada
indelegaveis
entes federados
poder de imperio
autarquias
3- serviços
adm
atividade meio
interna
sociais
maneira obrigatoria
regime publico
mesmo nao titularidade exc.
ex educacao saude :
economicos
comerciais
industriais
lucro
serviços proprios
exclusivos
titularidade exc.
direta
indireta
hely meireles
indelegaveis
improprios
nao exclusiva
saude educ
hely meireles
delegaveis
formas de prestação
direta
ente federado
titular
adm indireta
indireta
particular
[delegação
centralizada
1 pJ
adm direta
proprio
orgaos
agentes
descentralizada
2 pessoas
admin indireta ou
particular
conta/risco
desconcentrada
orgao publico
nao cria PJ
com
hierarquia
subordinação
titularidade
poder publico exclusiva
direta
adm direta
adm indireta
indireta
particulares
concessão
permissão
autorização
pode finalidade $
sempre licitação
nao exclusiva
saude/educação
p. publico
particulares
sem delegaçao
nao prestação indireta
segue p. de policia
conceito
objetivo
atividades desempenhadas
alcance
restrito
prestada a população
excluidos
atividade
legislativa
jurisdicional
de governo
fomento
aplicar sanções
restrições
proibicoes
obras publicas
regulamentação /controle
ente federado titular
indelegavel a particulares
pode delegar
autarquias
agencia reguladora
exclusiva Uniao
serviço postal
correio aereo nac.
telecomunicações
transp. rodoviario
interestadual
internacional
politica remuneratoria
taxa
compulsoria
sem recusa
interesse publico
natureza tributo
sem fins lucrativo
exercicio
poder policia
serviços
especificos
divisiveis
tarifa
preço publico
facultativa
fins lucrativos
nao e tributo
cobrada Ep/ SEM
concessionaria
permissionaria
autorizatarias
SV 19- pode taxa
lixo
residuos de imoveis
SV 41
iluminação pub
nao pode taxa
concorrente estados
residual
gas canalizado
transporte intermunicipal
municipal
interesse local
transporte coletivo
serviços funerarios
art 175 CF
poder publico
serviços publicos
licitação
direta
indireta
concessão
permissão
entes federados