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EXTINÇAO ATOS ADMIN (ANULAÇÃO (prazo (5 anos (boa-fé), qualquer momento…
EXTINÇAO ATOS ADMIN
ANULAÇÃO
ilegalidade
feita
quem praticou
oficio
requerimento
P. judiciario
provocado
efeito retroativo
prazo
5 anos
boa-fé
qualquer momento
má-fé
CASSAÇÃO
penalidade
descumprir regras
CADUCIDADE
nova legislação
incompativel
manutenção ato
REVOGAÇÃO
ato valido
merito
juizo
oportunidade
interesse pub
conveniencia
feita
propria adm
que praticou
P. Jud :red_cross:
atos dos outros
atos discricionarios
nao retroage
sem prazo
nao revogar
vinculado
dir. adquiridos
consumados
integram procedimento
euxauriu efeitos
mero ato admin
certidao
atestado
CONTRAPOSIÇÃO
ato novo
efeitos opostos
CONVALIDAÇÃO
sem lesão
a 3º
interesse pub
vicios sanaveis
ato anulavel
para atos
ainda nao
impugnados
Vicios sanaveis
FO CO
forma
salvo essencial a validade
competencia
salvo
exclusiva
materia
manutenção ato ilegal
vinculado e disc.
efeitos retroativos
adm pode convalidar