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Lei nº 4.878 / 1965 Regime Jurídico dos Policiais Civis (DAS PENAS…
Lei nº 4.878 / 1965 Regime Jurídico dos Policiais Civis
DAS PENAS DISCIPLINARES
MULTA, DETENÇÃO
DESTITUIÇÃO, CASSAÇÃO
SUSPENSÃO - ATÉ 90 DIAS
FALTA GRAVE
REINCIDÊNCIA
REPREENSÃO -POR ESCRITO :pen:
DEMISSÃO- TRANSGRESSÕES
CRIMES C/ COSTUMES
COTRA PATRIMÔNIO
COMPETÊNCIA P/ IMPOR
MINISTRO DA JUSTIÇA
DIRETORES
GERAL (É DELEGADO)
DIVISÕES E SERVIÇOS
DE ÓRGÃOS CENTRAIS
PRESIDENTE, GOVERNADOR
PENALIDADES
PROCESSO DISCIPLINAR
AUTORIDADE CIENTE
DE IRREGULARIDADE
OBRIGADO A APURAR
RESSALVADOS A HIERARQUIA
REMETERÁ 3 VIAS
PROVIDENCIARÁ INQUÉRITO
COMISSÕES 6 MESES
DE MANDATO
DESMEMBRAMENTO E REORGANIZAÇÃO
POLICIAL E DELEGADO
CARGOS -PERITOS
MÉDICO LEGISTA
DELEGADO, ESCRIVÃO
AGENTE DE CUSTODIA
PAPILOSCOPISTA
28/10/19
