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ESPECIES DE ATO ADMIN - NONEP (enunciativos (juizo de valor (ex. apostila,…
ESPECIES DE ATO ADMIN - NONEP
Normativo
atos gerais
p. regulamentar
carater generico
abstrato
nao inovar :green_cross:
ordenamento jur.
ex. decreto
inst. normativa
negociais
particular
previa anuencia
realizar atividade
vinculados
direito subjetivo
ex. licença
nao revogado
nao precario
discricionario
intenção admin
ex. autorização
permissao
pode revogado
precario
ordinatorio
ordem
atos internos
ex. instruçoes
portarias
memorando
poder hierarquico
disciplinar
funcionamento interno
atuação agentes
sem efeito externo
hierarquicamente
inferior
atos normativos
sem carater
imperativo
coercitivo
autoexecutorio
enunciativos
declara algo preexistente
emite opinião
juizo de valor
sem manifestação vontade
ex. apostila
atestado
parecer
certidao
nao revogado
punitivo
aplicação sanção