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REGIME JURIDICO UNICO -INICIO (posse (aptidao (fisica, mental),…
REGIME JURIDICO UNICO -INICIO
LEI 8112
SERV. PUBL ESTATUTARIOS CIVIS FEDERAIS
ALCANCE
UNIAO
AUTARQUIAS
FUND. PUBLICAS
cargo publico
conjunto
atribuições
responsabilidades
brasileiros
estrangeiros
forma da lei
professor
tecnicos
cientistas
efetivo
comissao
ate 20%
PCD
min.5%
concursos
cargo efetivo
prova
prova e titulos
validade
2 anos
prorrogação
1 x igual periodo
candidatos
nas vagas
direito subjetivo
nomeação
exceção
imprevistos
cadastro reserva
sem direito
exceção
preterição de nomeação
furar fila
surgir vagas
novo concurso
desistencia aprovado
posse
Nacionalidade
nivel escolaridade
aptidao
fisica
mental
18 anos
gozos politicos
quitação eleitoral
psicotecnico
previsto lei
criterios objetivos
recurso admin
para nomeação
pode procuração especial
declaração bens
previa inspeção medica oficial
publicação provimento
nomeação
30 dias
posse
15 dias
exercicio
$
exonerado
nomeação sem efeito
se estiver de licença
ferias
afastado
contar apos termino
exercicio
estagio prob
3 anos
avaliação periodica
fatores avaliados
assiduidade
capacidade de iniciativa
disciplina
produtividade
responsabilidade
inabilitado
exonerado
durante estagio
nao pode
mandato classista
sindical
tratar interesse particular
capacitação
FC ou CC
no orgao
em outro orgao pode
das 4, 5, 6
estavel
perda de cargo
sentença jud. transitado
PAD ampla defesa
avaliação per.
forma lei comp.
ampla defesa
corte excesso despesas