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classificação ATOS ADMINISTRATIVOS (constitutivo (cria, modifica, extingue…
classificação ATOS ADMINISTRATIVOS
AGE DE ACORDO COM DIR. POLITICO
unilateral
vontade da admin
bilateral
2 lados
contrato
licitação
posse
vinculado
sem escolha
requisitos= dever de agir
como ta na lei
discricionario
margem de escolha
merito admin
juizo de competencia
oportunidade
gerais
destinatarios indeterminados
simples
1 unico ato
1 manifestação
ComplEXO
2 ou + orgaos
um ato
ex. aposentadoria
composto
um orgao faz
outro aprova
2 atos distintos
individuais
efeitos concretos
destinatarios determinados
imperio
supremacia
gestão
sem supremacia
expediente
atos internos
constitutivo
cria
modifica
extingue
situação juridica
declaratorio
reconhece
situação pré existente
perfeito
completou os ciclos
etapas
eficaz
apto para
produzir efeitos
valido
conforme a lei