Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
:warning:Exceções art 155, §2, XII; art 156, §3, II; ICMS e ISS p/…
:warning:
Exceções
art 155, §2, XII; art 156, §3, II; ICMS e ISS p/ mercadorias e serviços exportados; Lei Kandir; Lei complementar 871/96; art 155, X combinado com 155, XIII, e
Isenção
Qto ao elemento ou objeto
Subjetiva ou pessoal
leva em conta a situação pessoal do contribuinte.
EX
Isenção de IR p/ cardiopata; IPTU p/ deficientes.
Mista ou objetiva/subjetiva
Vai analisar tanto a situação pessoal qto os bens do contribuinte.
Ex:
isenção do IPTU p/ chacareiro (subjetivo) que possua apenas 1 imóvel (objetivo)
Objetiva ou real
: atrelado a bens (imóvel, hipoteca, registro...). Concedida em razão dos bens, serviços ou mercadorias.
EX
isenção de IPTU; Isenção de produto de cesta básica
Qto ao elemento que concede a isenção e o ente com competência tributária
Isenção Heteronoma
Ocorre qdo o ente federado diferente daquele que possui a competência tributária concede a isenção do imposto art 151, III CF
Isenção Heteronoma e os tratados internacionais
- O STF entende que é possível por meio de um tratado internacional que o presidente da republica conceda impostos municipais e estaduais pois qdo assim o faz esta representando a Republica Federativa do Brasil ( todos os entes) e não somente a união
Isenção Autonoma ou Autonomica
Ocorre qdo a isenção é concedida pelo próprio ente federado como competência tributaria.
EX
município que concede IPTU; Estado concedendo IPVA; União concedendo isenção de IR
Qto à natureza
Condicionada (bilateral, onerosa, contratual)
É exigida uma contra-prestação por parte do sujeito passivo.
EX:
IPTU no caso do chacareiro, e imóvel tombado
Incondicionada (simples, unilateral ou gratuita)
Não há qquer contra-prestação por parte do sujeito passivo.
EX:
IR na faixa abaixo do limite legal.
Qto à área
Gerais
Abrangem todos os tributos e toda a região do ente federado.
EX
Isenção do IPTU para chacareiro
Restritas (Regionais)
Prevalecem em uma parte do território do ente tributante.
EX
Isenção de IPTU para empresa situada no Distrito Industrial
Qto ao prazo
Transitória
Qdo tem um prazo estabelecido u permanente qdo não possui prazo.
Permanente
é a regra
Qto à forma de concessão
Geral
: Concedida a todos que se enquadrem na mesma situação e não depende de requerimento.
EX
IR
Individual
: Concedida a determinados contribuintes, mediante requerimento.
EX:
isenção de IPI e ICMS p/ aquisição de veículos para PNE
Conceito
É a dispensa do pagamento de um tributo consentindo de forma geral ou especifica, por meio de lei afastando a tributação que seria exigida do contribuinte. * É uma hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada, somente a lei pode conceder isenções.
OBS1
Um tributo cuja isenção foi revogada com desfavor ao contribuinte tem que respeitar os princípios de anterioridade para ser cobrado, salvo se estes tributos forem exceção ao principio da anterioridade.
OBS2
as isenções, diferente da imunidade podem incidir sore taxas, contribuição de melhoria e impostos.