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PODERES ADMIN PUB. (poder hierarquico (sem hier. (pj distintas, poderes da…
PODERES ADMIN PUB.
poder hierarquico
ambito interno
hier. sub
agentes/orgaos
sem hier.
pj distintas
poderes da adm
admin. e administrado
dar ordens
fiscalizar atuação
anular e revogar
delegar e avocar
competencias
poder de policia
condições
restriçoes
particulares
bens
direitos
atividade
atuação
leis
atos normativos
concretos
preventivo
repressivo
sentido amplo
abrange legisl.
sentido restrito
atuação adm
Atributos Poder policia
discricionalidade
lei
fiscalização
gradação penalidade
autoexecutoriedade
executa açoes
sem ordem judicial
ex. interdição
apreensão
coercibilidade
imposição unilateral
estado
fases do poder de policia
1- ordem/normativa
2- consentimento
pode delegar
PJ privado
3- fiscalização
pode delegar
PJ privado
4- sanção
originario- entes federados
pode delegar PJ publico
poder discricionario
margem liberdade
merito admin
juizo
conveniencia
oportunidade
previsao e limites
lei
abusos de poder
excesso de poder
atua fora ou alem
suas atribuições
vicio- competencia
desvio de poder
forma diversa lei
ou interesse pub
vicio- finalidade
omissão de poder
inercia
Poder regulamentar
editar atos
regulamentar
complementar
lei
dar fiel execução
lei
praticado
chefe do p. exec.
decreto
autoridades
portaria
resolução
FUNÇÃO ADMIN
poder-dever de agir
poder vinculado
sem liberdade
exato como lei
obrigado atuar
poder disciplinar
aplicar sançoes
servidor
particular com vinculo
conssessionario
permissionario
resumo
sanção
servidor
disciplinar
particular
sem vinculo
policia
com vinculo
disciplinar
hierarquico
subordinados
regulamentar
fiel execução leis