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Principios Const. da Adm Publica (implicitos download (3)…
Principios Const. da Adm Publica
explicitos/expressos
Legalidade
lei
adm faz o que a lei permite
impessoalidade
isonomia
todos
lei
igualdade
formal
material
finalidade pub.
interesse pub.
vedação
promoção pessoal
Moralidade
complementa legalidade
honestidade
lealdade
justiça
boa-fe
Publicidade
publicar atos
orgao oficial
eficacia
produção efeitos
há exceções
transparencia
Eficiencia
necessidades
sem desperdicio
sem gastos desnecessarios
para estavel
perda de cargo
avaliação per.
Lei comp.
ampla defesa
implicitos
razoabilidade
evitar excessos
limitação
discricionario
relacao meio fins
supremacia int. pub
indisponibilidade
adm é mero gestor
nao abrir mao
nao impede acordos
autotutela
rever seus atos
oficio
requerimento
anular ilegais
revogar
motivos
conveniencia
oprtunidade
respeitar dir. adquiridos
motivação
justificar atos
faticos
juridicos
atos
discricionario
vinculados
exceçoes
cargo em comissao
