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Excludente de Ilicitude (Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito…
Excludente de Ilicitude
Legitima Defesa
Estado de Necessidade
Estrito Cumprimento do dever
legal
Exercício Regular do direito
Antijuricidade
Normas Permissivas
Espécies
Legal
Legítima Defesa
Estrito Cumprimento do dever legal
Estado de Necessidade
Exercício Regular do direito
Supra Legal
Tem capacidade de excluir incriminadora não revoga
Requisitos
Ter conhecimento da sua correria
Não pode ter excesso
Não pode ser provocado
Inevitabilidade do dano
Conceito Material
Contrariedade entre a conduta e ordenamento
Conceito Formal
Quem causa lesão ou expõem a perigo de lesão um bem jurídico tutelado