1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DA COMPETÊNCIA
ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA
CONCILIAÇÃO,
PROCESSO
E JULGAMENTO DAS CAUSAS
CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS:
I - AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO;
II - AS ENUMERADAS NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO
IV - AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE
BENS IMÓVEIS DE VALOR
NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ARTIGO
ART. 3º § 1º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO:
I - DOS SEUS JULGADOS
II - DOS TÍTULOS
EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS,
NO VALOR DE ATÉ 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO,
OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DESTA LEI.
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DA COMPETÊNCIA
ART. 3º § 2º FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
AS CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR,
FALIMENTAR,
FISCAL
E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA
, E TAMBÉM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO,
A RESÍDUOS
E AO ESTADO
E CAPACIDADE DAS PESSOAS,
AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL.
ART. 3º § 3º A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI
IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO,
EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO.
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DA COMPETÊNCIA
ART. 3º ART. 4º É COMPETENTE,
PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO:
I -
OU ECONÔMICAS
OU MANTENHA
DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS
OU, A CRITÉRIO DO AUTOR,
DO DOMICÍLIO DO RÉU
FILIAL,
AGÊNCIA,
ESTABELECIMENTO,
SUCURSAL
OU ESCRITÓRIO;
II -
DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA;
III -
OU FATO,
NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO
OU DO LOCAL DO ATO
DO DOMICÍLIO DO AUTOR
DE DANO DE QUALQUER NATUREZA
PARÁGRAFO ÚNICO.
EM QUALQUER HIPÓTESE,
PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO
FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO