1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DA COMPETÊNCIA

ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA

CONCILIAÇÃO,

PROCESSO

E JULGAMENTO DAS CAUSAS

CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS:

I - AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO;

II - AS ENUMERADAS NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

IV - AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE

BENS IMÓVEIS DE VALOR

NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ARTIGO

ART. 3º § 1º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO:

I - DOS SEUS JULGADOS

II - DOS TÍTULOS

EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS,

NO VALOR DE ATÉ 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO,

OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DESTA LEI.

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DA COMPETÊNCIA

ART. 3º § 2º FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

AS CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR,

FALIMENTAR,

FISCAL

E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA

, E TAMBÉM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO,

A RESÍDUOS

E AO ESTADO

E CAPACIDADE DAS PESSOAS,

AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL.

ART. 3º § 3º A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI

IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO,

EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO.

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DA COMPETÊNCIA

ART. 3º ART. 4º É COMPETENTE,

PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO:

I -

OU ECONÔMICAS

OU MANTENHA

DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS

OU, A CRITÉRIO DO AUTOR,

DO DOMICÍLIO DO RÉU

FILIAL,

AGÊNCIA,

ESTABELECIMENTO,

SUCURSAL

OU ESCRITÓRIO;

II -

DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA;

III -

OU FATO,

NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO

OU DO LOCAL DO ATO

DO DOMICÍLIO DO AUTOR

DE DANO DE QUALQUER NATUREZA

PARÁGRAFO ÚNICO.

EM QUALQUER HIPÓTESE,

PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO

FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO