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6 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - III (EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156 -…
6 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - III
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ART. 156 - EXTINGUEM:
O PAGAMENTO
REMISSÃO
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA
DECISÃO ADM IRREFORMÁVEL
QE NÃO POSSA SER
OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA
A DAÇÃO EM PGT EM BENS IMÓVEIS
O PAGAMENTO
ART. 158 - O PGTO DE UM CRÉDITO
NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO
DE PAGAMENTO
I) QND PARCIAL
DAS PRESTAÇÕES
EM QE SE DECOMPONHA
II) QND TOTAL
DE OUTROS CRÉDITOS
REFERENTES AO MSM
OU A OUTROS TRIBUTOS
ART. 159 - QND A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
NÃO DISPUSER A RESPEITO
O PGTO É EFETUADO
NA REPARTIÇÃO COMPETENTE
DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO
ART. 160 - QND A LEG. TRIBUTÁRIA
NÃO FIXAR O TEMPO DE PGTO :alarm_clock:
O VENCIMENTO DO CRÉDITO
OCORRE 30 DIAS
DEPOIS DA DATA
EM QUE SE CONSIDERA O SUJ. PASSIVO
NOTIFICADO DO LANÇAMENTO
P.U: A LEG. TRIBUTÁRIA
PODE CONCEDER DESCONTO
PELA ANTECIPAÇÃP DO PGTO
ART. 161 - O CRÉDITO NÃO PAGO
INTEGRALMENTE NO VENCIMENTO
É ACRESCIDO DE JUROS DE MORA
SEJA QUAL FOR O MOTIVO DA FALTA
SEM PREJUÍZO
DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS
E DA APLICAÇÃO
DE QUAISQUER MEDIDAS
DE GRANTIA NESTA LEI
1º - SE A LEI
NÃO DISPUSER DE MODO DIVERSO
OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS
À TAXA DE 1% AO MÊS
§2º - O DISPOSTO NO ART.161
NÃO SE APLICA NA PENDÊNCIA
DE CONSULTA FORMULADA
PELO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO LEGAL
P/ PAGAMENTO DO CREDITO
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O PAGAMENTO
ART. 162 §4º -
DA ESTAMPILHA
A PERDA
OU DESTRUIÇÃO
OU O ERRO NO PGT
POR ESTA MODALIDADE
NÃO DÃO DIREITO A RESTITUIÇÃO
:red_cross: SALVO
NOS CASOS EM LEI
OU QND O ERRO
SEJA IMPUTAVEL À
AUTORIDADE ADM
ART. 163 - EXISTINDO SIMULTANEAMENTE
DOIS OU MAIS DÉBITOS VENCIDOS
DO MSM SUJEITO PASSIVO
PARA COM A MSM P.J. DIR. PÚBLICO
RELATIVOS
AO MSM OU A DIFERENTES TRIBUTOS
OU PROVENIENTES DE PENALIDADE PECUNIÁRIA
OU JUROS DE MORA
A AUTORIDADE ADM COMPETENTE
PARA RECEBER O PGTO
DETERMINARÁ A IMPUTAÇÃO
OBEDECIDAS AS REGRAS NA ORDEM
I)
EM 1º LUGAR
AOS DÉBITOS
POR OBRIGAÇÃO PRÓPRIA
EM 2º LUGAR
AOS DECORRENTES DE
RESPONSA TRIBUTÁRIA
II)
PRIMEIRAMENTE
ÀS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
DEPOIS
ÀS TAXAS
E POR FIM
AOS IMPOSTOS
III) NA ORDEM CRESCENTE
DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
IV) NA ORDEM DECRESCENTE
DOS MONTANTES
ART. 164 - A IMPORTÂNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PODE SER CONSIGNADA JUDICIALMENTE
PELO SUJEITO PASSIVO
NOS CASOS
I) DE RECUSA DE RECEBIMENTO
OU SUBORDINAÇÃO DESTE
AO PAGAMENTO
DE OUTRO TRIBUTO
OU DE PENALIDADE
OU AO CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
II) DE SUBORDINAÇÃO DO RECEBIMENTO
AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS
ADM SEM FUNDAMENTO LEGAL
§2º - JULGADA A CONSIGNAÇÃO
PROCEDENTE
O PAGAMENTO SE REPUTA EFETUADO
E A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA
É CONVERTIDA EM RENDA
IMPROCEDENTE
NO TODO OU EM PARTE
COBRA-SE O CRÉDITO
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA
SEM PREJUIZO DAS PENALIDADES CABIVEIS