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PROC. ADM. - PARTE VII (REVISÃO (SE JUSTIFICAR INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO…
PROC. ADM. - PARTE VII
DECADÊNCIA
DECAI EM 5 ANOS DA DATA EM QUE PRATICADOS (salvo má-fé)
DIREITO ADM. DE ANULAR ATOS QUE DECORRAM FEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS
CONVALIDAÇÃO
SE TRATAR DE DEFEITO SANÁVEL
SE HOUVER LESÃO
TERCEIROS
OU INTERESSE PÚBLICO
AUTOTUTELA
REVOGAÇÃO
ADM. PODE REVOGAR (FACULTATIVO)
POR CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE
ANULAÇÃO
ADM. DEVE ANULAR (VINCULADO)
VÍCIO LEGALIDADE
RESPEITADO OS DIREITOS ADQUIRIDOS
PRAZOS
INCLUI DIA VENCIMENTO
SE FOR DIA SEM EXPEDIENTE OU ENCERRADO MAIS CEDO
PRORROGADO ATÉ DIA ÚTIL SEGUINTE
EXCLUI O DIA DO COMEÇO
NÃO SE SUSPENDE
SALVO FORÇA MAIOR
A PARTIR CIENTIFICAÇÃO OFICIAL
REVISÃO
FEITA A QUALQUER TEMPO
PODE SER A PEDIDO OU OFÍCIO
EM PROCESSOS RESULTEM SANÇÕES
NÃO PODE AGRAVAR SANÇÃO PREVIAMENTE APLICADA
SE JUSTIFICAR INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA
QUANDO HOUVER
FATO NOVO
OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE
INDELEGÁVEL
DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE
EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO