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PROC. ADM. - PARTE VI (DESISTÊNCIA (SE HOUVER VÁRIOS INTERESSADOS (SÓ…
PROC. ADM. - PARTE VI
DESISTÊNCIA
PODE RENUNCIAR DIREITOS DISPONÍVEIS
SE HOUVER VÁRIOS INTERESSADOS
SÓ ATINGE QUEM DESISTIU
PODE SER TOTAL OU PARCIAL
NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
SE HOUVER INTERESSE PÚBLICO
POR MANIFESTAÇÃO ESCRITA
MOTIVAÇÃO
DEVE INDICAR
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
FATOS
COMO
DE ÓRGÃOS COLEGIADO/COMISSÕES E DECISÕES ORAIS
DEVEM CONSTAR
RESPECTIVA ATA
OU TERMO ESCRITO
PODE SER
POR REFERÊNCIA À OUTRO ATO
SE HOUVER VÁRIOS ASSUNTOS MESMA NATUREZA
PODE USAR MEIO MECÂNICO REPRODUZA FUNDAMENTOS DAS DECISÕES
EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE
ATO ADMINISTRATIVO
DEVE SER MOTIVADO
EXTINÇÃO
SE OBJETO FOR
INÚTIL
PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE
IMPOSSÍVEL
QUANDO EXAURIDO SUA FINALIDADE