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ÓRGÃO PÚBLICO (CARACTERÍSTICAS (Capacidade processual (Apenas para defesa…
ÓRGÃO PÚBLICO
CARACTERÍSTICAS
São partes de uma pessoa jurídica
Administração Direta ou Indireta
DESCONCENTRAÇÃO
Não possuem patrimônio próprio
Podem firmar contrato de gestão (CF, Art. 37, parágrafo 8).
Capacidade processual
Apenas
para defesa de suas atribuições
Mandado de Segurança
CLASSIFICAÇÃO
INDEPENDENTES
Capacidade processual
AUTÔNOMOS
Capacidade processual
SUPERIORES
SUBALTERNOS
DEPENDE DE
LEI
Criação
Técnica administrativa
DESCONCENTRAÇÃO
Iniciativa Privativa
Simetria
entre entes federados
Chefe do Poder
Extinção
CONCEITO
Conjuntos de competências
Não têm personalidade jurídica