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PROC. ADM. - PARTE II (DEVERES (PROCEDER (URBANIDADE, BOA-FÉ, LEALDADE),…
PROC. ADM. - PARTE II
DEVERES
PROCEDER
URBANIDADE
BOA-FÉ
LEALDADE
NÃO AGIR
MODO TEMERÁRIO
EXPOR FATOS
CONFORME VERDADE
APRESENTAR INFORMAÇÕES
FOREM SOLICITADAS
COLABORAR
ESCLARECIMENTO FATOS
DIREITOS
FORMULAR ALEGAÇÕES
E APRESENTAR DOCUMENTOS
CIÊNCIA TRAMITAÇÃO PROCESSO
CONDIÇÃO INTERESSADO
OBTER CÓPIAS DOCUMENTOS
CONHECER DECISÕES
TER VISTA AUTOS
FACULTADO
ASSISTIR ADVOGADO
TRATADO COM RESPEITO