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PROC. ADM. - PARTE I (ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO (APLICA-SE FORMA INDIRETA…
PROC. ADM. - PARTE I
ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO
APLICA-SE PODERES
EXECUTIVO
EXERCÍCIO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
JUDICIÁRIO
TCU
LEGISLATIVO
MPU
APLICA-SE FORMA INDIRETA
FUNDAÇÕES
SOC. ECON. MISTA
AUTARQUIAS
EMP. PÚBLICAS
APLICA-SE APENAS UNIÃO
PODE SUBSIDIÁRIA OUTROS ENTES QUE NÃO TENHAM LEI PRÓPRIA
PRINCÍPIOS
IMPLÍCITO
PUBLICIDADE
FORMALISMO MODERADO
INFORMALISMO
IMPESSOALIDADE
VERDADE MATERIAL
OFICIALIDADE
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
EXPRESSOS
"SERÁ FÁCIL PRO MOMO"
PROPORCIONALIDADE
CONTRADITÓRIO
INTERESSE PÚBLICO
FINALIDADDE
AMPLA DEFESA
LEGALIDADE
RAZOABILIDADE
MOTIVAÇÃO
SEG. PÚBLICA
EFICIÊNCIA
MORALIDADE
ASPECTOS GERAIS
SUCESSÃO ATOS COORDENADOS
TENDO POR FIM
DECISÃO A SER PROFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO