2O INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E PENHORAS PODERÃO REALIZAR-SE NO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES, ONDE AS HOUVER, E NOS FERIADOS OU DIAS ÚTEIS FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 5O, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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