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Lei 9784/99 (Competência (Caracteristicas: (2 - Irrenunciável, é por Lei,…

- - - - 2 - Social
      - 3 - Econômica
      - 1 - Técnica
      - 4 - Juridica
      - 5 - Territorial
    - - De quem o pratica. Agente delegado. (Súmula 510 STF).
    - - 2 - Julgamento de Recursos Administrativos
      - 3 - Atos Normativos
      - 1 - Competência Exclusivas. (Privativa pode)
    - - Parcial
        
        Temporária
        
        É revogável a qualquer tempo
  - - - Natureza
        
        Fatos
      - Caracteristicas
        
        Obrigatoriedade de comunicação e de se abster de atuar
    - - Natureza
        
        Sentimentos: Amizade Intima ou Inimizade Notória
      - Consequência
        
        Necessidade de ser alegada
        
        Indeferida:
        
        Cabe Recurso sem efeito suspensivo
- - - - Natural / Normal: DECISÃO
        
        Dever de decidir.
        
        Prazo de 30 dias prorrogáveis por 30 dias. Prazo impróprio
      - Anômala
        
        2 - Objeto Inútil: falecimento do servidor que solicitou a aposentadoria
        
        3 - Objeto Impossível: requerimento de objeto que se torna ilegal
        
        1 - Desistência (do Processo) / Renúncia (material): Direito Disponível
        
        Se tiver mais de um interessado, só atinge quem fórmula
        
        O processo pode continuar por motivo de interesse público
        
        4 - Objeto Prejudicado: obtenção do objeto pela via judicial
      - Se o administrado pratica o desatendimento a providencia essenciais do interesse do administrado, nesse caso o descumprimento levara o arquivamento do processo
      - Recursos
    - - Lugar: Sede da Unidade, outro local, desque dá ciencia aos administrado
      - Tempo: dias úteis no horário de expediente. continuação de atos iniciados no horário de funcionamento. Pode extrapolação do horário permitido
      - Intimação (Comunicação)
        
        Manutenção
        
        Meio
        
        Qualquer um que assegure ciência do interessado
        
        Existe restrições por Edital
        
        Antecedência de 3 dias úteis
        
        Ausência de intimação: nulidade do ato. O comparecimento do interessado supre a nulidade
        
        Ausência de resposta ela não implica renuncia a direito, nem implica reconhecimento de fatos.
      - Provas
        
        Indevidas
        
        Ilícitas e as delas decorrentes. (Frutos da arvore envenenada)
        
        Impertinentes ou desnecessárias
        
        Protelatórias
        
        Prova Emprestada
        
        Admitida. Inclusive: Interceptações Telefônicas. Desde que regularmente produzida no âmbito penal e autorizada pelo juízo competente
  - - - Direitos
        
        Contraditório e Ampla Defesa
      - Deveres
        
        Boa Fé no andamento do Processo