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01 - Lei nº 9.784/99 (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PRINCÍPIOS (LEGALIDADE,…
01 - Lei nº 9.784/99
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS
LEGALIDADE
FINALIDADE
MOTIVAÇÃO
RAZOABILIDADE
PROPORCIONALIDADE
MORALIDADE
AMPLA DEFESA
CONTRADITÓRIO
SEGURANÇA JURÍDICA
INTERESSE PÚBLICO
EFICIÊNCIA
NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
SERÃO OBSERVADOS
ATUAÇÃO CONFORME A LEI E DIREITO
ATENDIMENTO A FINS DE INTERESSE GERAL, VEDADA A RENÚNCIA TOTAL OU PARCIAL, SALVO AUTORIZAÇÃO EM LEI
OBJETIVIDADE NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, VEDADA A PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES OU AUTORIDADES
ATUAÇÃO SEGUNDO PADRÕES ÉTICOS DE PROBIDADE, DECORO E BOA-FÉ
DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SIGILO
ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR A NECESSÁRIAS
INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DETERMINAREM A DECISÃO
OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
ADOÇÃO DE FORMAS SIMPLES, SUFICIENTES PARA PROPICIAR SEGURANÇA AOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
GARANTIA DOS DIREITOS À COMUNICAÇÃO, À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, À PRODUÇÃO DE PROVAS E À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS, RESSALVADAS AS PREVISTAS EM LEI;
IMPULSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS;
INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA DA FORMA QUE MELHOR GARANTA O ATENDIMENTO DO FIM PÚBLICO