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LEIS PENAIS ESPECIAIS [INVESTIGADOR PC-RJ] (Lei 8.666/1993 (Licitações,…

- - - - Pode ser considerado autoridade o servidor público, o membro do Poder Legislativo (Senador, Deputado, Vereador), o magistrado, o membro do Ministério Público (Promotor de Justiça, Procurador da República), bem como o militar das Forças Armadas, o Policial, o Bombeiro, et
      - O particular sozinho não pode responder por abuso de autoridade, exceto que...
        
        Pratique o fato em concurso com funcionário público e souber dessa condição elementar de funcionário público do outro.
        
        Objetos da Lei
        
        Trata do direito de representação e da responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades que cometerem abusos.
        
        Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
        
        Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição
        
        dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
        
        dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
        
        não é necessária a assistência de advogado.
        
        pode ser exercido por qualquer pessoa;
        
        Elementos formais presentes na representação
        
        Qualificação do
        Acusado
        
        Rol de Testemunhas
        (no máximo 3)
        
        Exposição do Fato
        
        Direito de representação ≠ representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada
        
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    - - Dolo
    - - Uso de algemas
        
        Só é lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia (por parte do preso ou de terceiros).
        
        Justificada a excepcionalidade por escrito
        
        Sob pena de
        
        E de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
        
        Sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
- - - - Contratação direta
        
        Dispensa
        
        Art. 17
        
        Obrigatória
        
        Não há escolha
        
        Dispensada
        
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        Art.24
        
        Facultativa
        
        Algo relativo
        
        Dispensável
        
        1 more item...
        
        Rol taxativo
        
        Excepcionalidade de não fazer licitação
        
        Inexigibilidade
        
        Art. 25
        
        Inviabilidade de competição
        
        Professor de notória especialização para serviço téc., de natureza singular
        
        Artista consagrado
        
        Fornecedor exclusivo
        
        Rol exemplificativo
  - - - âmbito de aplicação
        
        Administração pública
        
        Indireta
        
        Pessoas Jurídicas de Direito Privado
        
        Empresas Públicas
        
        Lei 13303
        
        Sociedades de Economia Mista
        
        Fundações Públicas de Direito Privado
        
        Pessoas Jurídicas de Direito Público
        
        Fundações Públicas
        
        Autarquias
        
        Direta
        
        DF
        
        Município
        
        Estados
        
        União
        
        Lei 86666
        
        Nacional
      - Licitação x contrato
        
        Contrato = pode nascer, morrer e não ter licitação.
        
        Acordo de vontades; ajuste; vínculo
        
        Obrigações recíprocas
        
        Licitação = procedimento administrativo com início, meio e fim. Não precisa ter contrato.
        
        Seleção da proposta mais vantajosa.
- - - - Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
        
        Estão sujeitas à lei as sociedades em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações.
        
        Na sociedade em conta de participação, aplica-se apenas ao sócio ostensivo.
        
        Não se aplica a sociedade simples.
      - Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
        
        II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
        
        I – empresa pública e sociedade de economia mista;
      - Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
      - Art. 4º (VETADO)
    - - Art. 05 ao 46
    - - Art. 47 ao 72
        
        A Recuperação Judicial é uma ação judicial que serve para reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela.
        
        A ideia é manter a fonte produtora, os empregos, a arrecadação tributária e os interesses dos credores.
        
        Visa promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
        
        Quem pode fazer o pedido de recuperação judicial
        
        Empresário Devedor
        
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        Não se aplica a
        
        empresas pública
        
        ociedades de economia mista
        
        sociedades simples
        
        empresários sujeitos à liquidação extrajudicial
        
        Requisitos
        
        Não ser falido ou já ter declaradas extintas suas responsabilidades;
        
        Não ter obtido Recuperação Judicial em 05 anos;
        
        Exercício regular de atividades há mais de 02 anos;
        
        Não ter obtido Recuperação Judicial nos últimos 08 anos com base em plano especial para ME e EPP;
        
        Não ter condenação por crime falimentar.
        
        Petição Inicial
        
        Deve conter
        
        certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
        
        a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
        
        a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
        
        os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
        
        a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;
        
        certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
        
        as demonstrações contábeis dos 03 últimos exercícios e as levantadas especialmente para instruir o pedido;
        
        demonstração de resultados acumulados;
        
        demonstração do resultado desde o último exercício social;
        
        balanço patrimonial;
        
        relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.
        
        a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
        
        a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
        
        O que deve estar junto
        
        demais relatórios auxiliares
        
        documentos de escrituração contábil
        
        Prazo para apresentação do Plano de Recuperação
        
        O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.
        
        Recurso Cabível
        
        Da decisão que defere o processamento da recuperação judicial cabe agravo de instrumento, uma vez que essa decisão é terminativa.
    - - Art. 73 e 74
    - - Art. 161 ao 167
    - - Art. 168 ao 188
    - - Art. 189 ao 201
  - - - Aumentou o prazo de contestação de 24 h para 10 dias.
        
        Exigiu: impontualidade injustificada = superior a 40 salários mínimos.
        
        Falência - Menor participação do Ministério Público no processo.
        
        Mudou a ordem dos créditos e passou a prever os créditos extra concursais.