ART. 403. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, OU SENDO INDEFERIDO, SERÃO OFERECIDAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS POR 20 (VINTE) MINUTOS, RESPECTIVAMENTE, PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ), PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR, SENTENÇA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719, DE 2008).
§ 2O AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A MANIFESTAÇÃO DESSE, SERÃO CONCEDIDOS 10 (DEZ) MINUTOS, PRORROGANDO-SE POR IGUAL PERÍODO O TEMPO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
§ 3O O JUIZ PODERÁ, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DO CASO OU O NÚMERO DE ACUSADOS, CONCEDER ÀS PARTES O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SUCESSIVAMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NESSE CASO, TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA PROFERIR A SENTENÇA.