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Controle Externo - Competências (17 Editar (Acórdãos (Atos, Resoluções,…
Controle Externo - Competências
16 Homologar
Cálculos
Cotas
ICMS
Devidos
aos Municípios
17 Editar
Acórdãos
Atos
Resoluções
Pareceres
Prévios
Âmbito
suas Atribuições
Competências
para Completo
Desempenho
Controle
Externo
Deverão ser
Cumpridos
Administrações
Estadual
Municipais
Sob pena
Responsabilidade
e Regular
Funcionamento
18 Elaborar
Proposta
Orçamentária
Dentro
Limites
Estipulados
LDO
Desvinculada
Orçamento
AL
no Caso
Contrato
Atos
Sustação
Será
Adotado
Diretamente
AL
ou CM
que Solicitarão
de Imediato
Poder
Executivo
Medidas
Cabíveis
se AL
ou Poder
Executivo
Executivo
no Prazo
90 Dias
Não efetivar
Medidas
Previstas
Anteriormente
Tribunal
Decidirá
a Respeito
Decisões
Tribunal
que Resulte
Imputação
Débito
ou Multa
Terão
Eficácia
Título
Executivo
Tribunal
Encaminhará
à AL
Trimestralmente
e Anualmente
Relatório
suas Atividades
Compete
ao TC:
1 Eleger
seus Órgãos
Diretivos
30 Dias
Antes
Término
Respectivos
Mandatos
Presidente
e VP
Sempre
2 Anos
Contados
de 01/03
Seguinte
ao Mandato
Extinto
Corregedoria
Exercida
pelo VP
2 Elaborar
seu RI
com Observância
Normas
Constituição
Leis
Deverão
Ficar
Dispostas
Matérias
Atinentes
à Competência
Funcionamento
Órgãos
Administrativos
Organização
sua Secretaria
Câmaras
Serviços
Internos