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(1) - LEI 8.137 (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º - CONSTITUI…
(1) - LEI 8.137
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES
S.V Nº 24 - STF
NÃO SE TIPIFICA
CRIME MATERIAL
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
PREVISTO NO ART. 1º , I A IV
ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO
É INDISPENSÁVEL
O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO
P/ A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES MATERIAIS
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ART. 1º - CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
SUPRIMIR OU REDUZIR
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
E QLQR ACESSÓRIO
MEDIANTE AS CONDUTAS
I - ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS
OMITIR INFORMAÇÃO :zipper_mouth_face:
OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA :!?:
CRIME MATERIAL :warning:
II - FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS
OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QLQR NATUREZA
EM
DOCUMENTO
OU LIVRO
EXIGIDO PELA LEI FISCAL
CRIME MATERIAL :warning:
III - FALSIFICAR OU ALTERAR
NOTA FISCAL
FATURA
DUPLICATA
NOTA DE VENDA
OU QLQR OUTRO
DOCUMENTO RELATIVO
À OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL
CRIME MATERIAL :warning:
V - NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER
QUANDO OBRIGATÓRIO
:red_flag:
NOTA FISCAL OU DOC. EQUIVALENTE
RELATIVA A
VENDA DE MERCADORIA
OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EFETIVAMENTE REALIZADA
OU FORNECÊ-LA
DE DESACORDO
COM A LEGISLAÇÃO
CRIME FORMAL :warning:
PENA:
:bird:
RECLUSÃO
: 2 A 5 ANOS
E MULTA
ART. 2º - CONSTITUI CRIME DE MSM NATUREZA
II - DEIXAR DE RECOLHER
NO PRAZO LEGAL :calendar:
VALOR
DE TRIBUTO
OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DESCONTADO OU COBRADO
NA QUALIDADE DE
SUJEITO PASSIVO
DE OBRIGAÇÃO
E QE DEVERIA RECOLHER
AOS COFRES PÚBLICOS
IV - DEIXAR DE APLICAR
OU
APLICAR EM DESACORDO
COM O ESTATUÍDO
INCENTIVO FISCAL OU PARCELAS DE IMPOSTOS
LIBERADAS
POR ÓRGÃO
OU ENTIDADE
DE DESENVOLVIMENTO
PENA:
:bird:
DETENÇÃO
: 6M A 2 ANOS
E MULTA
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNC. PÚBLICOS