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Controle Externo - Competências (4 Apreciar (Legalidade (Atos, Admissão,…
Controle Externo - Competências
1 Apreciar
Contas
Prestadas
Anualmente
pelo Governador
Mediante
Parecer
Prévio
Elaborado em
60 Dias
a Contar
Recebimento
2 Apreciar
Contas
Prefeitos
Julgar
Contas
Mesa
Diretora
das Câmaras
Municipais
Dentro
Exercício
Prestadas
3 Julgar
Contas
Administradores
e Demais
Responsáveis
por Dinheiro
Bens
Valores
da Administração
Direta
Indireta
e Contas
Daqueles
que Derem
Causa
a Perda
Extravio
ou Irregularidade
Resulte
Prejuízo
Erário
4 Apreciar
Fins
Registro
Legalidade
Atos
Admissão
Pessoal
na Administração
Direta
Indireta
Excetuada
Nomeações
para Cargos
em Comissão
Concessões
Aposentadorias
Reformas
Pensões
Ressalvadas
Melhorias
Posteriores
que Não
Alterem
Fundamento
Legal
Ato
Concessório
5 Realizar
por Iniciativa
Própria
da AL
Comissão
Técnica
ou CPI
Inspeções
e Auditorias
de Natureza
Contábil
Financeira
Orçamentária
Operacional
Patrimonial
nas Unidades
Administrativas
Poderes
Legislativo
Executivo
Judiciário
6 Fiscalizar
Aplicação
Quaisquer
Recursos
Repassado
Estados
a Municípios
Mediante
Convênio
Acordo
Ajuste
e Subvenções
Qualquer
Entidade
de Direito
Privado
7 Prestar
Informações
Solicitadas
Poderes
Estadual
Municipal
ou Comissões
Sobre
Fiscalização
Contábil
Financeira
Orçamentária
Operacional
Patrimonial
e Resultados
Auditoria
Inspeções
Realizadas