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Leis - Complementares (2 Organização (MP, PGE, DP, PM), 4 Organização…
Leis - Complementares
2 Organização
MP
PGE
DP
PM
4 Organização
Sistema
Estadual
Educação
5 Código
Proteção
Meio
Ambiente
1 Organização
e Divisão
Judiciária
3 Atribuições
Vice
Governador
LC
Terão
Numeração
Distinta
Leis
Ordinárias
LC
Serão
Aprovadas
por Maioria
Absoluta