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Leis - Delegadas (Não serão (Atos (Competência, Exclusiva, AL), Matéria…
Leis - Delegadas
Não serão
Objeto
Delegação
Atos
Competência
Exclusiva
AL
Matéria
Reservada
LC
Nem legislação
Sobre
PPA
LDO
LOA
Elaboradas
pelo Governador
que Solicita
Delegação
à AL
Delegação
ao Governador
Terá
Forma
Resolução
da AL
Especificará
seu Conteúdo
e Termos
Exercício
se Resolução
Determinar
Apreciação
Projeto
pela AL
Esta
Fará
em Votação
Única
Vedada
Qualquer
Emenda